Regimento Interno do condomínio: Manual dos condôminos

Regimento Interno do Condomínio: o que é?

É um documento que possui todas as normas de convivência básicas dentro de um condomínio, funciona como uma cartilha, onde os moradores são orientados sobre como devem agir, se relacionar e usar os espaços compartilhados. Um dos principais objetivos que o Regimento Interno do Condomínio possui é evitar desentendimentos e atritos entre os moradores, garantindo a qualidade de vida e o bem estar de todos.

O Regimento Interno faz parte de um conjunto de três documentos que estabelecem as regras do condomínio, como a convenção e o código civil. O Regimento é parte da convenção, e é um dos recursos mais utilizados no dia a dia dos moradores.

É comum que as pessoas confundam esses documentos, mas o Regimento Interno do Condomínio visa regular as questões de relacionamento e convivência diária, estabelecendo regras sobre as atividades que estão relacionadas à convivência entre vizinhos no ambiente em comum.

Já a convenção do condomínio cuida de pontos administrativos, como as mudanças estruturais no local, o pagamento de contribuições e outros aspectos específicos.

Normalmente, o Regimento Interno aborda questões como:

1 - Uso das áreas comuns, como salão de festas, piscina, churrasqueiras, quadras esportivas, etc.

2 - Horários para utilização das áreas comuns e eventuais restrições.

3 - Regras para a realização de reformas e obras nas unidades autônomas.

4 - Normas de convivência e respeito entre os condôminos.

5 - Proibições específicas, como a manutenção de animais de estimação de grande porte, a realização de festas com som alto após determinado horário, entre outras.

6 - Procedimentos para solução de conflitos entre condôminos.

7 - Penalidades para o descumprimento das regras.

Essas são apenas algumas das questões que podem ser abordadas no Regimento Interno, que pode variar de condomínio para condomínio, de acordo com as necessidades e peculiaridades de cada comunidade condominial.

✍🏻 Solange Costa Lopes - CRECI 47764

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