A portaria pode receber intimações judiciais para os condôminos?

Aconteceu uma mudança nessa legislação na década passada, que passou a permitir que o porteiro receba intimações jurídicas e repasse aos destinatários.

Como nas demais entregas, o profissional recolhe a assinatura do condômino e a escritura torna-se definitiva, constando a citação como entregue.

Atenção: se o porteiro não entregar por qualquer motivo, o condomínio é responsabilizado civilmente, o que exige um rígido controle interno e treinamento para esse tipo de situação.

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✍🏻 Solange Costa Lopes - CRECI 47764

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