10 leis que um síndico precisa conhecer

Um síndico desempenha um papel fundamental na administração e supervisão de um compromisso, assegurando a eficiência de todas as operações e o cumprimento das normas estabelecidas.

Para cumprir com sucesso suas responsabilidades, é necessário que ele esteja bem informado sobre as várias leis e regulamentações que se aplicam à gestão de condomínios.

1️⃣ Código Civil (Artigos 1.331 a 1.358): É a principal base legal que trata dos direitos e deveres dos condôminos, da função do síndico, assembleias, quóruns, taxas condominiais, entre outros.

2️⃣ Lei do Condomínio – Lei nº 4.591/64: Complementa o Código Civil, abordando a incorporação imobiliária e questões estruturais da organização condominial.

3️⃣ Convenção do Condomínio: É o “estatuto” interno do condomínio, definindo regras específicas como fração ideal, forma de rateio de despesas e atribuições do síndico.

4️⃣ Regimento Interno: Documento que dita as normas de convivência, uso das áreas comuns, regras de silêncio, horários, e penalidades para infrações internas.

5️⃣ Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/91: Importante para relações entre proprietários e inquilinos. Define obrigações de cada parte, inclusive quanto a pagamentos e manutenções.

6️⃣ Código de Defesa do Consumidor: Aplica-se quando o condomínio contrata serviços ou fornecedores. O síndico deve garantir qualidade, clareza e respeito às relações de consumo.

7️⃣ Normas de Segurança e Prevenção de Incêndios (como a NBR 9077 e normas do Corpo de Bombeiros): Obrigatórias para garantir a segurança de moradores e funcionários. Incluem extintores, sinalizações, brigadas de incêndio e rotas de fuga.

8️⃣ Leis Municipais e Estaduais: Cada cidade ou estado pode ter regras específicas, como descarte de lixo, silêncio urbano, IPTU, zoneamento e reformas estruturais.

9️⃣ Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/15: Conhecida como Lei da Acessibilidade, determina adaptações nos espaços comuns para garantir acesso a todos os moradores e visitantes.

🔟 Legislação Trabalhista e Previdenciária (CLT e normas do eSocial): Para condomínios com funcionários próprios, o síndico deve seguir as regras de contratação, jornada, pagamento de encargos e benefícios.

Quer uma administração eficiente no seu condomínio? Fale comigo.

✍🏻 Solange Costa Lopes - CRECI 47764

🏠 Corretora de imóveis